10 Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.

14 EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita

      - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda.

      - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011.

      (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012)

17 DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos

17 EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa nº 2.043, de 12 de agosto de 2021)

20 PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional

21 DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal

28 DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias

28 DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie

28 ECD - Escrituração Contábil Digital

28 DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie